HC 623047 - ACORDAO

HC 623047 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve‑se integrar a norma em favor do réu, aplicando‑se a fração de 40% prevista no inciso V, por meio de analogia in bonam partem, vedando‑se a aplicação extensiva e prejudicial do patamar de 60% do inciso VII (analogia in malam partem).

Parties
Paciente: IAGO DONIZETE FERREIRA DE PAULA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem +1 more

Case Brief

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Parties

IAGO DONIZETE FERREIRA DE PAULA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime em caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa no art. 112 da LEP após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de utilização da analogia in bonam partem em benefício do réu

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve‑se integrar a norma em favor do réu, aplicando‑se a fração de 40% prevista no inciso V, por meio de analogia in bonam partem, vedando‑se a aplicação extensiva e prejudicial do patamar de 60% do inciso VII (analogia in malam partem).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus em favor do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave