HC 649443 - DECISAO

HC 649443 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; assim, cassou‑se o acórdão e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Parties
Paciente: ADRIANO PEREIRA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento, mas concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Das Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Das Decisões

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADRIANO PEREIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há flagrante ilegalidade
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 impossibilidade de fundamentar exigência de exame apenas na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade porque o Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico com fundamento meramente na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem fundamentação concreta; assim, cassou‑se o acórdão e restabeleceu‑se a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão ao regime aberto, dispensando o exame.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus quanto ao cabimento, mas concedida a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto