HC 622256 - DECISAO

HC 622256 - DECISAO

Como o pedido de progressão de regime do paciente foi posteriormente julgado e indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais em 25/02/2021, cessou o interesse processual do habeas corpus, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO BORGES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Sindicância Disciplinar, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Sindicância Disciplinar Habeas Corpus

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Parties

RAFAEL FRANCISCO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 Sobrestamento do pedido de progressão até conclusão de sindicância disciplinar
  3. 3 Perda de interesse processual (superveniente decisão do juízo de execução)

Ratio Decidendi

Como o pedido de progressão de regime do paciente foi posteriormente julgado e indeferido pelo Juízo da Vara de Execuções Criminais em 25/02/2021, cessou o interesse processual do habeas corpus, que foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se