HC 641600 - DECISAO

HC 641600 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (registro de falta grave e prática de crimes em livramento condicional), em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Parties
Paciente: LUAN RODRIGUES MIRANDA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Súmula 439/stj

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Parties

LUAN RODRIGUES MIRANDA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Análise do requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. No exame de mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (registro de falta grave e prática de crimes em livramento condicional), em conformidade com a Súmula 439/STJ, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias