HC 640399 - DECISAO

HC 640399 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data do preenchimento do último requisito (no caso, a realização do exame criminológico) está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual não se reconheceu ofensa à liberdade de locomoção.

Parties
Paciente: JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 Da LEP

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Parties

JOAO ALEXANDRE DO NASCIMENTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime
  2. 2 natureza declaratória da decisão que concede progressão de regime
  3. 3 aplicação analógica do art. 118 da LEP para evitar prejuízo por inércia estatal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de Justiça que fixou como data-base para a progressão ao regime aberto a data do preenchimento do último requisito (no caso, a realização do exame criminológico) está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, razão pela qual não se reconheceu ofensa à liberdade de locomoção.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.