HC 614539 - DECISAO

HC 614539 - DECISAO

O novo art. 112 da LEP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou a hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente em crime comum), de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: JULIO CEZAR MATOS DE SOUZA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002392-38.2020.8.26.0154)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

JULIO CEZAR MATOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0002392-38.2020.8.26.0154)

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual aplicável para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 se o percentual de 60% (3/5) pode ser aplicado a reincidente não específico condenado por tráfico de drogas
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

O novo art. 112 da LEP, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, não contemplou a hipótese do paciente (condenado por tráfico e reincidente em crime comum), de modo que não se pode aplicar extensivamente o percentual de 60% previsto para reincidente específico em crime hediondo; diante da omissão legislativa, deve-se recorrer à analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112 da LEP) para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.