HC 645840 - DECISAO

HC 645840 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda de objeto, na medida em que, conforme informações do juízo singular e manifestação do Ministério Público Federal, em 23/2/2021 foi fixado o percentual de 40% para progressão de regime e promovida a retificação do cálculo, de modo que a concessão do writ não produziria resultado útil ao paciente.

Parties
Paciente: MATHEUS DONIZETTIDE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Retificação Do Cálculo De Penas, Reincidência, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Retificação Do Cálculo De Penas Reincidência Princípio Do Favor Rei

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Parties

MATHEUS DONIZETTIDE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime a réu reincidente genérico
  2. 2 interpretação e aplicação do artigo 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 prejudicialidade por perda de objeto do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado pela perda de objeto, na medida em que, conforme informações do juízo singular e manifestação do Ministério Público Federal, em 23/2/2021 foi fixado o percentual de 40% para progressão de regime e promovida a retificação do cálculo, de modo que a concessão do writ não produziria resultado útil ao paciente.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Intimem-se.