HC 644191 - DECISAO

HC 644191 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP para a situação de reincidência não específica, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art. 112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena indicando 40% salvo falta grave.

Parties
Paciente: ADRIANO ROSENDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem

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Parties

ADRIANO ROSENDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e ocorrência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Percentual aplicável para progressão de regime do reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade: diante da omissão legislativa trazida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP para a situação de reincidência não específica, impõe‑se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando‑se o inciso V do art. 112 (percentual de 40%) para fins de progressão de regime; assim, concedeu‑se a ordem de ofício para retificar o cálculo da pena indicando 40% salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena aplicando o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para progressão de regime, salvo falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo da pena do paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei de Execução Penal) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução