HC 645110 - DECISAO

HC 645110 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no exame da questão de mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dos Tribunais Superiores de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, a data do laudo criminológico favorável), não havendo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Parties
Paciente: JORDY DIEGO VIEIRA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JORDY DIEGO VIEIRA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a contagem do lapso temporal para subsequente progressão de regime: a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) ou a data da efetiva inserção no regime?
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ter sido impetrado em substituição a recurso próprio; no exame da questão de mérito, o acórdão recorrido aplicou corretamente o entendimento dos Tribunais Superiores de que a data-base para subsequente progressão de regime é a data em que foi preenchido o último requisito (no caso, a data do laudo criminológico favorável), não havendo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.