HC 618211 - DECISAO

HC 618211 - DECISAO

Por não se enquadrar o paciente na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da LEP (após a Lei n. 13.964/2019), há omissão legal quanto ao reincidente genérico, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para primário/reincidente genérico — 40% (ou 50% se houve resultado morte) — para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: Tiago Wilson de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei Penal Habeas Corpus

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Parties

Tiago Wilson de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 percentual exigido para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o paciente na hipótese de reincidência específica em crime hediondo prevista no art. 112, VII, da LEP (após a Lei n. 13.964/2019), há omissão legal quanto ao reincidente genérico, devendo-se aplicar analogia in bonam partem e o percentual previsto para primário/reincidente genérico — 40% (ou 50% se houve resultado morte) — para fins de progressão de regime, com reconhecimento da retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução para aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave superveniente do paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.