HC 641032 - DECISAO

HC 641032 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, constatada omissão legislativa quanto ao caso de reeducando condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime e a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: FRANCISCO ASSIS DE GODOI BESERRA; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo Da Pena, Habeas Corpus, Analogia in Bonam Partem, Interpretação Da Lei Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo Da Pena Habeas Corpus Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FRANCISCO ASSIS DE GODOI BESERRA

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecimento, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 se a reincidência deve ser específica para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de recursos próprios e flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus na via substitutiva de recurso próprio, constatada omissão legislativa quanto ao caso de reeducando condenado por crime hediondo com reincidência não específica, não se pode aplicar por analogia in malam partem o percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP; impõe-se, por analogia in bonam partem e em favor do réu, a aplicação do percentual de 40% (art.112, V) para fins de progressão de regime e a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% da condenação para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.