HC 649293 - DECISAO

HC 649293 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo fundou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução que demonstrassem desabono, e, assim, a exigência do exame não foi devidamente motivada; o Juízo das Execuções deve prosseguir a análise da progressão de regime sem condicionar automaticamente à confecção do exame criminológico, salvo fundamentação em fatos concretos ocorridos na execução.

Parties
Paciente: PATRICK SOUSA DA SILVA (ou PATRICK SOUZA DA SILVA); Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo Das Execuções: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Individualização Da Pena, Hediondez
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Individualização Da Pena Hediondez

Case Brief

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Parties

PATRICK SOUSA DA SILVA (ou PATRICK SOUZA DA SILVA)

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo das Execuções

Juízo Das Execuções

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de progressão de regime
  2. 2 fundamentação exigida para condicionar progressão a exame criminológico
  3. 3 inadequação da gravidade abstrata do delito ou da longa pena como fundamento para negar progressão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da exigência de exame criminológico pelo Tribunal a quo fundou-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na longa pena a cumprir, sem declinar elementos concretos ocorridos durante a execução que demonstrassem desabono, e, assim, a exigência do exame não foi devidamente motivada; o Juízo das Execuções deve prosseguir a análise da progressão de regime sem condicionar automaticamente à confecção do exame criminológico, salvo fundamentação em fatos concretos ocorridos na execução.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para que o Juiz das Execuções Criminais, incontinenti, fundado tão somente em circunstâncias fáticas concretas ocorridas durante o cumprimento da pena e afastada a exigência da confecção de exame criminológico, prossiga a análise do pedido de progressão de regime prisional como...