HC 648743 - DECISAO

HC 648743 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se pretende substituir recurso previsto para matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; como os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não foram objeto de cognição pelo juízo de origem ou pelo tribunal, o reexame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS SOUZA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de exame da progressão de regime e livramento condicional sem decisão das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e verificação de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se pretende substituir recurso previsto para matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias; como os pedidos de progressão de regime e de livramento condicional não foram objeto de cognição pelo juízo de origem ou pelo tribunal, o reexame nesta Corte implicaria indevida supressão de instância, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.