HC 650033 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância de origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática, razão pela qual o STJ não conheceu do writ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Esgotamento Da Instância, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
- 2 exigência de esgotamento da instância ordinária para admissibilidade do recurso ao STJ
- 3 competência do STJ nos termos do art. 105, II, c, da CF
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de esgotamento da instância de origem, uma vez que não foi interposto agravo regimental contra decisão monocrática, razão pela qual o STJ não conheceu do writ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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