HC 649268 - DECISAO

HC 649268 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao reincidente não específico; ante a omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável do art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: CELSO CARVALHO BRAMBILA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público (Parquet)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art.112, V, da LEP.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Penas, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Lei N. 8.072/1990
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Parties

CELSO CARVALHO BRAMBILA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público (Parquet)

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  3. 3 classificação da reincidência (específica ou não)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas, diante de flagrante ilegalidade, a Corte concedeu a ordem de ofício porque a alteração promovida pela Lei n.13.964/2019 deixou omissão quanto ao reincidente não específico; ante a omissão legislativa deve-se aplicar a analogia in bonam partem e o percentual mais favorável do art.112, V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio; contudo, concedida a ordem de ofício para retificação do cálculo de pena aplicando-se 40% previsto no art.112, V, da LEP.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º grau e determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, aplicando o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.