HC 637095 - DECISAO

HC 637095 - DECISAO

Não conheceu-se da impetração por ser via inadequada em regra, mas comprovado flagrante ilegalidade ou omissão legislativa no caso concreto, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu.

Parties
Paciente: MAYCON RAFAEL MARCOLINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MAYCON RAFAEL MARCOLINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para requisito objetivo da progressão de regime (art. 112, V ou VII, da LEP) para reincidente não específico após Lei n.13.964/2019
  3. 3 integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da impetração por ser via inadequada em regra, mas comprovado flagrante ilegalidade ou omissão legislativa no caso concreto, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena e aplique, como requisito objetivo para progressão de regime, o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave, em razão da omissão legislativa da Lei n.13.964/2019 e da aplicação da analogia in bonam partem e princípios favoráveis ao réu.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave