HC 649673 - DECISAO

HC 649673 - DECISAO

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: DANIEL FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º grau e determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Cálculo De Pena

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Parties

DANIEL FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Concessão Da Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de progressão de regime (40% vs 60%) para reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da norma por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa quanto à hipótese do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em crime hediondo após a Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o inciso V do art. 112 da Lei de Execução Penal (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedeu-se a ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade para determinar a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de 1º grau e determinar a retificação do cálculo de pena para observância do percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de 1º grau e determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena, a fim de constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.