HC 639265 - DECISAO

HC 639265 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem ex officio: com a Lei n. 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a dispor percentuais específicos e não prevê o caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar 60%, devendo, por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente simples.

Parties
Paciente: DORIVAL BARBOSA DOS SANTOS; Órgão Judicante/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003858-69-2020.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo De Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus Interpretação Da Lei Penal +2 more

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Parties

DORIVAL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0003858-69-2020.8.26.0509)

Órgão Judicante/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 alcance do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de analogia in malam partem vs in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificando-se flagrante ilegalidade o Tribunal concedeu a ordem ex officio: com a Lei n. 13.964/2019 o art.112 da LEP passou a dispor percentuais específicos e não prevê o caso do condenado por crime hediondo reincidente não especificamente em hediondo; não se admite interpretação extensiva prejudicial (analogia in malam partem) para aplicar 60%, devendo, por analogia in bonam partem, aplicar-se o percentual de 40% (art.112, V, LEP) ao paciente condenado por tráfico de drogas e reincidente simples.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para retificação do cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se. Intimem-se.