HC 642647 - DECISAO

HC 642647 - DECISAO

Concluiu-se que, não estando o paciente enquadrado como reincidente específico em crime hediondo previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva para agravar sua situação; diante da lacuna normativa e em alinhamento com precedentes da Quinta e Sexta Turmas, aplicou-se a analogia in bonam partem para considerar o percentual de 40% (art. 112, inciso V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício determinando a elaboração de novo cálculo de execução.

Parties
Paciente: JOSIEL DA SILVA CONCEICAO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução para considerar o lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

JOSIEL DA SILVA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual previsto no art. 112, inciso VII, da LEP (60%) a reincidente genérico/não específico
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, não estando o paciente enquadrado como reincidente específico em crime hediondo previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, não se pode aplicar analogia ou interpretação extensiva para agravar sua situação; diante da lacuna normativa e em alinhamento com precedentes da Quinta e Sexta Turmas, aplicou-se a analogia in bonam partem para considerar o percentual de 40% (art. 112, inciso V) para fins de progressão de regime, motivo pelo qual se concedeu habeas corpus de ofício determinando a elaboração de novo cálculo de execução.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, determinando novo cálculo da execução para considerar o lapso de 40% da pena para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.