HC 633821 - DECISAO

HC 633821 - DECISAO

O paciente não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); a novatio legis não instituiu percentual de 60% aplicável à hipótese de reincidência genérica por crime comum, razão pela qual, vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da execução.

Parties
Paciente: ERICK BATISTA GOMES; Órgão Julgador/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinações Para Reavaliação Da Execução Penal
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

ERICK BATISTA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador/decisão Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Concessão Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Determinações Para Reavaliação Da Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena exigido para progressão de regime após a redação dada pelo art.112 da LEP pela Lei n.13.964/2019 para condenado reincidente genérico
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art.112 da Lei de Execução Penal e possibilidade de interpretação analógica in bonam partem em benefício do condenado

Ratio Decidendi

O paciente não se enquadra no inciso VII do art.112 da LEP (reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado); a novatio legis não instituiu percentual de 60% aplicável à hipótese de reincidência genérica por crime comum, razão pela qual, vedada interpretação extensiva em prejuízo do réu, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime, devendo o Juízo das Execuções retificar o cálculo da execução.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme o art.112, inciso V, da Lei de Execução Penal