HC 634717 - ACORDAO

HC 634717 - ACORDAO

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, deve-se integrar a norma de modo favorável ao paciente aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal (lei N. 7.210/1984) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual aplicável para progressão de regime em condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Existência de omissão legislativa no art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na redação do art. 112 da LEP após a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante disso, deve-se integrar a norma de modo favorável ao paciente aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, e reconhecer a retroatividade da lei penal mais benéfica, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão que determinou a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem para retificação do cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que determinou a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime