HC 640859 - DECISAO

HC 640859 - DECISAO

Verificou-se que a hipótese do paciente não está expressamente prevista no art.112 da LEP (redação da Lei 13.964/2019) e que não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da orientação consolidada nesta Corte (Quinta e Sexta Turmas), aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% da pena, determinando novo cálculo pela Vara de Execuções.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO BENTO DE LIMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
concedo a ordem de habeas corpus, de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Cálculo De Execução De Pena, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Cálculo De Execução De Pena Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem

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Parties

RAIMUNDO NONATO BENTO DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a reincidente genérico
  2. 2 interpretação da novatio legis (Lei 13.964/2019) e suas lacunas
  3. 3 possibilidade de aplicação da analogia in bonam partem para reduzir o percentual exigido para progressão de regime

Ratio Decidendi

Verificou-se que a hipótese do paciente não está expressamente prevista no art.112 da LEP (redação da Lei 13.964/2019) e que não se admite interpretação extensiva em prejuízo do réu; diante da orientação consolidada nesta Corte (Quinta e Sexta Turmas), aplicou-se a analogia in bonam partem para reconhecer o direito à progressão de regime com cumprimento de 40% da pena, determinando novo cálculo pela Vara de Execuções.

Court Disposition

concedo a ordem de habeas corpus, de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos de progressão de regime, o lapso de 40% da pena (art.112, inciso V, da LEP).
  • Publique-se.