HC 644824 - DECISAO

HC 644824 - DECISAO

Houve omissão normativa no inciso VII do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna e em benefício do paciente foi aplicada analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, VII, da LEP apenas à reincidência específica em crime hediondo ou à reincidência genérica
  2. 2 Interpretação do art.112 da Lei de Execução Penal após a alteração pela Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Houve omissão normativa no inciso VII do art.112 da LEP quanto à situação do condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico; diante dessa lacuna e em benefício do paciente foi aplicada analogia in bonam partem para fixar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, determinando a retificação dos cálculos pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Comunique-se