HC 617345 - DECISAO

HC 617345 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico, determinando que, para fins de progressão de regime, seja mantida a fração de 1/6, e ressalvando a observância da fração de 2/3 para fins de livramento condicional conforme art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas; adicionalmente, indevida a alteração em prejuízo do paciente sem pedido ministerial correlato.

Parties
Paciente: GUSTAVO RODRIGUES COSTA; Interessado: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000832-63.2020.8.26.0509)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico e manter a fração de 1/6 para fins de progressão.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Crimes Hediondos, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Crimes Hediondos Fundamentação De Acórdão

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Parties

GUSTAVO RODRIGUES COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0000832-63.2020.8.26.0509)

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de fundamentação idônea do acórdão
  3. 3 possibilidade de agravamento da situação do réu sem pedido ministerial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substituto de recurso próprio, mas de ofício concedeu a ordem para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico, determinando que, para fins de progressão de regime, seja mantida a fração de 1/6, e ressalvando a observância da fração de 2/3 para fins de livramento condicional conforme art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas; adicionalmente, indevida a alteração em prejuízo do paciente sem pedido ministerial correlato.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem para afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico e manter a fração de 1/6 para fins de progressão.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Afastar a natureza hedionda do crime de associação para o tráfico.