HC 649657 - DECISAO

HC 649657 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a data-base para progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; se houve exame criminológico, a data do parecer técnico favorável é a data-base.

Parties
Beneficiário: Danilo Evangelista Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Requisitos Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Danilo Evangelista Lopes

Beneficiário

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para progressão de regime
  2. 2 Momento de preenchimento do requisito subjetivo quando exigido exame criminológico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ: a data-base para progressão de regime é o dia em que se preencheu o último dos requisitos (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984; se houve exame criminológico, a data do parecer técnico favorável é a data-base.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.