HC 640117 - DECISAO

HC 640117 - DECISAO

Havendo omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS MARCELINO SILVA MELO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006725-29.2020.8.26.0026); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei Penal, Analogia in Bonam Partem, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei Penal Analogia in Bonam Partem Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

LUCAS MARCELINO SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0006725-29.2020.8.26.0026)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime
  3. 3 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa da nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado, não é admissível interpretação extensiva em prejuízo do sentenciado; deve-se aplicar por analogia in bonam partem o percentual de 40% previsto no art. 112, V, para fins de progressão de regime, razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como via substitutiva, mas concedida a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.