HC 644905 - DECISAO

HC 644905 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e cassou a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame; tal fundamentação é insuficiente perante o art. 112 da LEP e a Súmula 439/STJ, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: ROBERTO PRATT PIAGENTINI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Art. 112 Da LEP Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ROBERTO PRATT PIAGENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico prévio para progressão de regime
  2. 2 Idoneidade de fundamentação baseada em gravidade abstrata do delito e longa pena para indeferir progressão
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem determinou a realização de exame criminológico e cassou a progressão com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena), sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a exigência do exame; tal fundamentação é insuficiente perante o art. 112 da LEP e a Súmula 439/STJ, configurando flagrante ilegalidade. Assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso especial; concedida, de ofício, a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para cassar o acórdão proferido no Agravo em Execução n. 0007305-59.2020.8.26.0026 e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão de regime ao paciente.