HC 649145 - DECISAO

HC 649145 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FELIPE FERNANDO GONZAGA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem liminar concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Analogia in Bonam Partem, Retificação De Cálculo Da Pena
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Analogia in Bonam Partem Retificação De Cálculo Da Pena

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Parties

FELIPE FERNANDO GONZAGA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se, diante da omissão legislativa após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, cabe aplicar 60% ou 40% para progressão de regime ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado.
  2. 2 Se é admissível a utilização da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP em favor do réu.

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve-se aplicar interpretação favorável ao réu; assim, por analogia in bonam partem aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, determinando-se a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem liminar concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique-se