HC 634237 - DECISAO

HC 634237 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), sendo que, se exigido exame criminológico, a data da avaliação favorável constitui o termo inicial para futuras progressões.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA DE NOVAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Saneamento/decisão Final Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

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Parties

FABIO PEREIRA DE NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Saneamento/decisão Final Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime
  2. 2 se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando há recurso específico disponível
  3. 3 se a decisão que concede progressão tem natureza declaratória e seus efeitos retroagem ao preenchimento dos requisitos legais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade passível de correção de ofício; ademais, em conformidade com jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo), sendo que, se exigido exame criminológico, a data da avaliação favorável constitui o termo inicial para futuras progressões.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.