HC 617083 - DECISAO

HC 617083 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, pois não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a decisão de origem foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de atestado de mau comportamento carcerário, histórico de faltas disciplinares e revogação do livramento condicional, e o reexame do mérito fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADILSON MACHADO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Livramento Condicional

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Parties

ADILSON MACHADO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  3. 3 efeito de faltas graves e histórico prisional sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, pois não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento da progressão de regime; a decisão de origem foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo, em razão de atestado de mau comportamento carcerário, histórico de faltas disciplinares e revogação do livramento condicional, e o reexame do mérito fático-probatório é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.