HC 639168 - DECISAO

HC 639168 - DECISAO

Havendo omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não se pode aplicar analógica e extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP; aplica‑se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a orientação das Quintas e Sextas Turmas, o percentual de 40% (art.112, inciso V), razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução com observância do lapso de 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: MICHAEL CALIXTO CORREIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo
Outcome
não conhecido da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Interpretação Da Novatio Legis
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Interpretação Da Novatio Legis

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Parties

MICHAEL CALIXTO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício Para Retificação Do Cálculo

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente em crime comum
  2. 2 possibilidade de exigência de 60% da pena para progressão de regime em caso de reincidência genérica
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo omissão na novatio legis quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, não se pode aplicar analógica e extensivamente o percentual de 60% previsto no art.112, inciso VII, da LEP; aplica‑se, por analogia in bonam partem e em conformidade com a orientação das Quintas e Sextas Turmas, o percentual de 40% (art.112, inciso V), razão pela qual se concede habeas corpus de ofício para determinar novo cálculo da execução com observância do lapso de 40% para progressão de regime.

Court Disposition

não conhecido da impetração; contudo, ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução e considere, para efeitos da progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execuções Penais.
  • Publique‑se. Intime‑se.