HC 635400 - DECISAO

HC 635400 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na fixação do percentual para progressão de regime diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, determinando a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Paciente: DAVID ALMEIDA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Não Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da LEP +1 more

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Parties

DAVID ALMEIDA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual do art. 112 da LEP ao reincidente não específico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Retroatividade da Lei n. 13.964/2019 como norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, verificou flagrante ilegalidade na fixação do percentual para progressão de regime diante da omissão da Lei n.13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, determinando a aplicação do art. 112, V, da LEP (40%) por analogia in bonam partem e em observância à retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo da pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar 40% para progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da LEP, salvo falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça estadual e ao Juízo da Execução