HC 640920 - DECISAO

HC 640920 - DECISAO

Por ausência de previsão legal que imponha o percentual de 60% ao condenado reincidente não específico e em observância ao princípio de que norma penal mais gravosa não pode ser interpretada extensivamente contra o réu, aplica-se, por analogia in bonam partem diante da omissão, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime do paciente.

Parties
Paciente: MAICON DOUGLAS LEMES DE OLIVEIRA; Impetrado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MAICON DOUGLAS LEMES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Incidência de tratamento mais gravoso por analogia (analogia in malam partem)
  3. 3 Integração normativa face à omissão legislativa quanto ao reincidente não específico

Ratio Decidendi

Por ausência de previsão legal que imponha o percentual de 60% ao condenado reincidente não específico e em observância ao princípio de que norma penal mais gravosa não pode ser interpretada extensivamente contra o réu, aplica-se, por analogia in bonam partem diante da omissão, o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar a retificação do cálculo da pena, aplicando-se o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Publique-se.