HC 645456 - DECISAO

HC 645456 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a interpretação atualizada do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019 e em decisão recente da Quinta Turma (alinhada à Sexta Turma), determina que o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos, de modo que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, determina-se que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão do regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Parties
Paciente: RAFAEL ARAÚJO GERMANO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Lei Nº 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Lei Nº 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

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Parties

RAFAEL ARAÚJO GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecido O Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão de regime exige reincidência específica em crime hediondo para aplicação do percentual de 60% (3/5)
  2. 2 Aplicação da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) e sua interpretação quanto aos percentuais do art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício: a interpretação atualizada do art. 112 da Lei de Execução Penal, após a Lei nº 13.964/2019 e em decisão recente da Quinta Turma (alinhada à Sexta Turma), determina que o percentual de 60% destina-se aos reincidentes específicos em crimes hediondos, de modo que, no caso de reincidência não específica, deve ser aplicado o percentual de 40% para fins de progressão de regime; assim, determina-se que o Juízo da Execução aplique 40% na progressão do regime ao não reincidente específico em crime hediondo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução, em nova análise atualizada da situação do apenado, aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  • Recomenda-se celeridade na apreciação pelo Juízo da Execução