HC 623088 - DECISAO

HC 623088 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência dominante de que a data-base para futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, sendo, quando houve exame criminológico, a data de emissão do laudo favorável; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, IRDR
Execução Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio IRDR

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Parties

PAULO HENRIQUE DIAS DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (data-base) para cálculo de novas progressões de regime: data da decisão declaratória ou data em que foi preenchido o último requisito (art. 112 da LEP)?
  2. 2 Se o exame criminológico foi determinado, a data-base é a data de emissão do laudo favorável?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo quando há recurso legalmente previsto?

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem adotou entendimento em consonância com a jurisprudência dominante de que a data-base para futura progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP, sendo, quando houve exame criminológico, a data de emissão do laudo favorável; por isso, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus