HC 649522 - DECISAO

HC 649522 - DECISAO

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; portanto anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Parties
Paciente: GERALDO WOHLERS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

GERALDO WOHLERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa quanto ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico após as alterações da Lei n. 13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, inciso V, da LEP (40%) como requisito objetivo para progressão de regime; portanto anulou-se o acórdão estadual e restabeleceu-se a decisão do Juízo da Execução que fixou 2/5 (40%).

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução determinando o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.

Orders

  • Anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que determinou o cumprimento de 2/5 (40%) da pena para progressão de regime.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.