HC 649029 - DECISAO

HC 649029 - DECISAO

A ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido em sede de agravo em execução) constitui deficiência de instrução que impede o exame das alegações em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Prova Pré Constituída Instrução Deficiente

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (integra do acórdão de agravo em execução) que impede o exame do habeas corpus
  2. 2 se a determinação de exame criminológico pode fundamentar-se apenas na gravidade dos delitos
  3. 3 relevância da instrução documental suficiente em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ausência de peça essencial (a íntegra do acórdão proferido em sede de agravo em execução) constitui deficiência de instrução que impede o exame das alegações em habeas corpus, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.