HC 650075 - DECISAO

HC 650075 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto ao cálculo da pena na hipótese de reincidência não específica e determinou-se a retificação do cálculo pelo Juízo da Execução para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração da norma via analogia in bonam partem, aplicando-se tratamento mais favorável ao condenado.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DA VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Reincidência Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

FERNANDO ALVES DA VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 qual fração do cumprimento de pena deve ser aplicada para progressão de regime ao reincidente não específico (art.112 LEP)
  3. 3 aplicabilidade da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por ser via inadequada em regra, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade quanto ao cálculo da pena na hipótese de reincidência não específica e determinou-se a retificação do cálculo pelo Juízo da Execução para aplicar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, em razão da omissão legislativa e da necessidade de integração da norma via analogia in bonam partem, aplicando-se tratamento mais favorável ao condenado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para retificar o cálculo de pena e aplicar 40% previsto no art.112, V, da LEP, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e ao Juízo da Execução.