HC 635103 - DECISAO

HC 635103 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao exigir do paciente o cumprimento de 60% da pena, pois a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente essa exigência para o reincidente genérico; aplicando-se o princípio de interpretação in bonam partem e a orientação jurisprudencial consolidada entre a Quinta e Sexta Turmas, deve ser considerado o percentual de 40% (art. 112, inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução das penas.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Interpretação Da Lei Penal, Analogía in Bonam Partem, Cálculo Da Execução De Penas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Interpretação Da Lei Penal Analogía in Bonam Partem Cálculo Da Execução De Penas

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Parties

RAFAEL FELIPE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da LEP a condenado reincidente genérico
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP admite aplicação do percentual de 40% (inc. V) ao reincidente não específico por crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de interpretação por analogia in bonam partem em benefício do réu diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao exigir do paciente o cumprimento de 60% da pena, pois a nova redação do art. 112 da LEP não prevê expressamente essa exigência para o reincidente genérico; aplicando-se o princípio de interpretação in bonam partem e a orientação jurisprudencial consolidada entre a Quinta e Sexta Turmas, deve ser considerado o percentual de 40% (art. 112, inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se novo cálculo da execução das penas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções elabore novo cálculo da execução das penas e considere, para efeitos de progressão de regime do paciente, o lapso de 40% da pena, conforme art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.
  • Publique-se.