HC 640218 - DECISAO

HC 640218 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, verificou‑se flagrante ilegalidade ou omissão legislativa decorrente das alterações do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, de modo que, para reincidente não específico, deve ser suprida a lacuna por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinada a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 +1 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido E Concessão De Ordem De Ofício Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da nova redação do art. 112 da LEP para progressão de regime
  3. 3 Percentual aplicável à progressão para reincidente não específico

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, verificou‑se flagrante ilegalidade ou omissão legislativa decorrente das alterações do art. 112 da LEP pela Lei n.13.964/2019, de modo que, para reincidente não específico, deve ser suprida a lacuna por analogia in bonam partem aplicando‑se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, e determinada a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena da parte paciente para constar o percentual de 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da Execução.