HC 649131 - DECISAO

HC 649131 - DECISAO

Por interpretação literal e sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico do inciso V (40%), razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES DE ANDRADE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Frações Temporais Para Progressão, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Frações Temporais Para Progressão Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RODRIGO ALVES DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime quando o condenado é processado/condenado por crime hediondo mas possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica): 40% (art.112,V) ou 60% (art.112,VII)?

Ratio Decidendi

Por interpretação literal e sistemática do art. 112 da Lei de Execução Penal, o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao apenado reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso de condenado por crime hediondo que possui condenação anterior por crime comum (reincidência genérica), há lacuna legislativa que deve ser suprida em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico do inciso V (40%), razão pela qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal a quo.