HC 649351 - DECISAO

HC 649351 - DECISAO

Porquanto o inciso VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 alcança apenas o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum) não está prevista na norma; diante da lacuna legal, a integração deve ser feita de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: PABLO BATISTA DE FREITAS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Aplicação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Aplicação Do Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PABLO BATISTA DE FREITAS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do percentual de cumprimento de pena aplicável para progressão de regime ao condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Interpretação do art. 112, incisos V e VII, da Lei n. 7.210/1984 após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração da norma em lacuna legal em favor do réu

Ratio Decidendi

Porquanto o inciso VII do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 alcança apenas o agente reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, a hipótese do paciente (condenado por crime hediondo, mas reincidente em crime comum) não está prevista na norma; diante da lacuna legal, a integração deve ser feita de modo mais favorável ao sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% previsto no inciso V para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeira instância, determinando que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n....
  • Publique-se. Intimem-se.