HC 649306 - DECISAO

HC 649306 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, ante a existência de impetração idêntica já julgada por esta Corte (HC 572.058), aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO ESTEVÃO CEARÁ; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Reincidência, Exame Criminológico, Liminar, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Reincidência Exame Criminológico Liminar +1 more

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Parties

CLÁUDIO ESTEVÃO CEARÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  2. 2 Exigência de exame criminológico por equipe multidisciplinar, incluindo médico psiquiatra, para progressão de regime diante de reincidência, longa pena e falta disciplinar
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para transferência provisória ao regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inadmissível reiteração de pedido, ante a existência de impetração idêntica já julgada por esta Corte (HC 572.058), aplicando-se o entendimento consolidado e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; conhecimento obstaculizado por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.