HC 650719 - DECISAO

HC 650719 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante de omissão legal quanto à aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; diante dessa omissão, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo na hipótese de falta grave.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei De Execução Penal, Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei De Execução Penal Pacote Anticrime (lei Nº 13.964/2019)

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concessiva

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs 60%) após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 necessidade ou não de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 possibilidade de uso da analogia in bonam partem diante de omissão legal

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque, diante de omissão legal quanto à aplicação do inciso VII do art. 112 da LEP ao caso de condenado por crime hediondo que é reincidente não específico, não se pode aplicar extensivamente e de forma prejudicial o percentual de 60%; diante dessa omissão, deve-se utilizar a analogia in bonam partem e aplicar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, salvo na hipótese de falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Publique-se.