HC 640464 - DECISAO

HC 640464 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas, pois a data a ser considerada como termo a quo para futura progressão é a data em que foi implementado o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, devendo o cálculo de liquidação ser corrigido em conformidade.

Parties
Paciente: DONIZETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de penas, considerando como termo a quo a data de implementação do último requisito legal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cômputo De Pena, Data Base Para Progressão, Progressão Per Saltum
Execução Penal Processual Penal Progressão De Regime Cômputo De Pena Data Base Para Progressão Progressão Per Saltum

Case Brief

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Parties

DONIZETE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 qual é a data-base para cálculo de liquidação das penas para nova progressão de regime
  2. 2 possibilidade de progressão per saltum
  3. 3 interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao termo inicial para futuras progressões

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando a retificação do cálculo de penas, pois a data a ser considerada como termo a quo para futura progressão é a data em que foi implementado o último requisito legal (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, devendo o cálculo de liquidação ser corrigido em conformidade.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar retificação do cálculo de penas, considerando como termo a quo a data de implementação do último requisito legal.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de penas do paciente, devendo ser considerada como termo a quo para progressão a data em que implementado o último requisito legal.
  • Publique-se.