HC 648608 - DECISAO

HC 648608 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; além disso, o entendimento consolidado do STF/STJ é de que a data-base para progressão deve ser o momento em que preenchido o último requisito (aqui, data do exame criminológico favorável), razão pela qual a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência.

Parties
Paciente: PAULO GOMES TEIXEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Coisa Julgada, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Coisa Julgada Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

PAULO GOMES TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo de nova progressão de regime (data do preenchimento do requisito objetivo ou data da conclusão do exame criminológico/último requisito)?
  2. 2 Cabimento do habeas corpus quando existe recurso próprio e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Natureza jurídica da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante; além disso, o entendimento consolidado do STF/STJ é de que a data-base para progressão deve ser o momento em que preenchido o último requisito (aqui, data do exame criminológico favorável), razão pela qual a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.