HC 650298 - DECISAO

HC 650298 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal a quo, não houve juntada do acórdão estadual, as alegações não estavam comprovadas nos autos e o habeas corpus exige prova pré-constituída e competência adequada do STJ para seu exame.

Parties
Impetrante: GEOVANE BARROS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência, Ônus Da Prova, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Ônus Da Prova Não Conhecimento

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Parties

GEOVANE BARROS NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 demora na realização de exame criminológico para análise de progressão de regime
  2. 2 erro nos cálculos do benefício/termo a quo
  3. 3 impossibilidade da perícia durante medidas preventivas à Covid-19

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus e indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi decidida pelo Tribunal a quo, não houve juntada do acórdão estadual, as alegações não estavam comprovadas nos autos e o habeas corpus exige prova pré-constituída e competência adequada do STJ para seu exame.

Court Disposition

liminar indeferida; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conhecimento do habeas corpus