HC 650448 - DECISAO

HC 650448 - DECISAO

A corte concluiu que a determinação de laudo pericial (exame criminológico) foi feita sem fundamentação suficiente, baseada apenas em considerações abstratas sobre os delitos e em falta grave pretérita com mais de sete anos, inexistindo motivo concreto que impedisse a progressão, sobretudo diante de atestado de boa conduta carcerária; assim, houve constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Parties
Paciente: ADENILSON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal, Pandemia/cnj Recomendações
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal Pandemia/cnj Recomendações

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Parties

ADENILSON ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação para determinação do exame criminológico pelas peculiaridades do caso
  3. 3 Impossibilidade de utilização de faltas graves antigas para indeferir progressão de regime

Ratio Decidendi

A corte concluiu que a determinação de laudo pericial (exame criminológico) foi feita sem fundamentação suficiente, baseada apenas em considerações abstratas sobre os delitos e em falta grave pretérita com mais de sete anos, inexistindo motivo concreto que impedisse a progressão, sobretudo diante de atestado de boa conduta carcerária; assim, houve constrangimento ilegal, razão pela qual foi concedida a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a imediata inserção no regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão de primeira instância e determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeira instância.
  • Determinar a imediata inserção do apenado no regime semiaberto.