HC 650332 - DECISAO

HC 650332 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender o Relator que questões incidentais da execução penal não são solucionáveis pelo writ, devendo ser manejadas pelo recurso próprio na execução (agravo em execução ou agravo regimental na Corte de origem), havendo supressão de instância e ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa supressão.

Parties
Paciente: EMERSON JORGE PEDREIRO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência, Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Agravo Regimental, Retroatividade/favor Rei
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Supressão De Instância Agravo Em Execução +2 more

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Parties

EMERSON JORGE PEDREIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do percentual de cumprimento de pena (60% ou 40%) para fins de progressão de regime à luz do art.112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 competência e via apropriada para discutir incidentes na execução penal (habeas corpus vs agravo em execução/agravo regimental)
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por entender o Relator que questões incidentais da execução penal não são solucionáveis pelo writ, devendo ser manejadas pelo recurso próprio na execução (agravo em execução ou agravo regimental na Corte de origem), havendo supressão de instância e ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa supressão.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.