HC 644575 - DECISAO

HC 644575 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico em 03/07/2020, mostrando inexistir constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público; Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Artigo 112 Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Ministério Público

Agravante

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da futura progressão de regime: a data da decisão que deferiu a progressão, a data do início do cumprimento no regime anterior, ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da LEP?

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento vinculante de que a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art.112 da LEP; no caso, o requisito subjetivo foi preenchido com o exame criminológico em 03/07/2020, mostrando inexistir constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se